Prefeitura persegue servidores.

No pleno exercício democrático de recorrer ao judiciário contra o que julgou ser um ato do executivo municipal lesivo aos interesses da Administração Tributária, a Associação dos Auditores-Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas – AFISCAMP impetrou uma ADIN contra a Lei Municipal Nº 12.985/2007, que dispondo sobre plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais transferiu competências dos Agentes do Fisco para outras carreiras.

Com o fim de informar à população de Campinas sobre essa iniciativa, bem como os seus motivos e fundamentos, ainda fez publicar nota no Jornal Folha de São Paulo, o que também é característico do estado de direito.

Na última sexta-feira, dia 19 de fevereiro de 2010, todos os integrantes da diretoria dessa associação foram surpreendidos com a comunicação de que o executivo municipal instaurou contra eles processos administrativos disciplinares e promoveu o afastamento preventivo de suas funções por 60 dias.

A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – FENAFIM repudia com veemência a posição adotada por essa administração, cujos atos só podem ser entendidos como intimidadores e punitivos, com o fim de atingir os companheiros da AFISCAMP, configurando hedionda e inaceitável perseguição política.

Do Prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos, e dos Secretários Municipais de Finanças, Paulo Mallmann, e de Assuntos Jurídicos, Antonio Caria Neto espera-se a ponderação, a sobriedade e a imparcialidade que devem acompanhar os homens públicos e que os servidores em questão sejam restituídos às suas funções com a maior brevidade, bem como não sofram punições decorrentes dos atos praticados em defesa da sua categoria e dos aspectos legais que envolvem a Administração Tributária.

Com essa nota, a FENAFIM inicia um processo de tomada de posição e mobilização de todas as suas filiadas, das demais carreiras que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, da sociedade civil organizada, inclusive dos meios de comunicação de abrangência nacional, com o fim de restaurar a condição funcional desses companheiros.

A FENAFIM ainda solicita a intervenção da classe política, principalmente do Presidente da Câmara Municipal de Campinas, Exmo. Vereador Aurélio José Cláudio, com o fim de se por termo em tão lamentável episódio.

Célio Fernando de S. Silva

Presidente da FENAFIM

A importância das receitas próprias municipais

As finanças municipais apresentam uma composição de receitas basicamente estruturadas em receitas próprias e transferências da união e estados , sendo que os municípios em sua grande maioria são dependentes dos repasses constitucionais realizados , inibindo investimentos das gestões municipais em suas próprias estruturas de arrecadação e aumentando a vulnerabilidade dos municípios , principalmente , no atual cenário de crise financeira mundial.

A vinculação das receitas definidas para o cumprimento dos índices mínimos de aplicação em saúde e educação , 15 % e 25% respectivamente , assim como , os gastos médios de 40% com folha de pagamento, demonstram que já existe um elevado comprometimento das receitas com despesas continuas , não permitindo as gestões maiores possibilidades para realização de ações mais efetivas em segmentos sociais importantes para o desenvolvimento do município.
A necessidade de priorização das receitas próprias municipais fica evidenciada, neste momento , pois a redução do repasse do FPM e ICMS provocaram uma forte pressão nas gestões municipais , situação que deve-rá se manter durante todo exercício de 2009 , dificultando bastante a condição requerida para o equilíbrio das contas municipais.

Diante da realidade apresentada pelas atuais estruturas de receitas dos municípios é de fundamental importância que se desenvolvam ações consistentes focadas no fortalecimento das receitas próprias , a exemplo da arrecadação do IPTU , ISS e mais recentemente a cobrança do ITR, investindo na formação de equipes qualificadas para atuação na arrecadação , investimento em tecnologia para fiscalização e atendimento ao contribuinte , recadastramento de unidades imobiliárias e a formalização de convênio com o poder judiciário para atuação na redução da dívida ativa.

O imposto sobre serviços ( ISS ) demontra ter um elevado potencial de crescimento na receita própria dos municípios , isto considerando, que este imposto apresenta uma melhor performance evolutiva de lastro econômico do que outros impostos . A utilização , por exemplo, de tecnologia através de sistemas de emissão e controle de nota fiscal eletrônica permite o alcance de resultados bastante positivos , conforme a estrutura do município, superiores a 100% da receita histórica média , em um período relativamente reduzido.

A revisão do cadastro imobiliário é outra ação que deve ser desta cada pela gestão , em função dos bons resultados que a mesma apresenta na qualificação da informação , incremento da receita e atualização de dados para realização de planejamento estratégico , consolidando o fortalecimento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ) de forma organizada , evitando a adoção de aumentos lineares e o aumento da carga tributária sem uma análise qualitativa.

É de fundamental importância que as gestões municipais realizem uma avaliação da estrutura econômica do município, pois será a partir desta análise que será evidenciada as principais características que devem ser consideradas para o fortalecimento das receitas próprias, eficiência fiscal e com impactos relevantes para o equilíbrio das contas.

Vale ressaltar a existência de financiamentos realizado pelo BNDES com fins específicos de modernização e estruturação do segmento tributário, permitindo a realização de investimentos na atualização de banco de dados , capacitação de funcionários , aquisição de sistemas e equipamentos de informática, para melhorar os resultados apresentados pela receita própria municipal .

O atual cenário nos leva a uma realidade de queda do FPM em 8,15% no primeiro trimestre 2009 em relação ao mesmo período 2008 e redução de 14,7% no mês de março , reforçando a avaliação de que o foco de trabalho na receita própria deve ser priorizado pelos gestores para que os municípios possam estar fortalecidos com suas contas equilibradas e com autonomia na sua arrecadação, pois elementos de mudança esperados como a reforma tributária, tendem a acontecer apenas no médio/longo prazo .


Luiz Cláudio Guimarães Souza
Secretário de Finanças Lauro de Freitas

PEC DO TETO - APROVADO APRECER NA CÂMARA

Aprovado parecer do teto salarial único - PEC 89/07 Foi aprovado em 02/12/09 na Câmara dos deputados, por unanimidade parecer do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), à proposta de emenda à Constituição (PEC 89/07), do deputado João Dado (PDT-SP) que estabelece um teto salarial único para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas (federal, estadual e municipal). Esse teto, conforme a proposta, será o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nela elimina a proporcionalidade existente hoje entre os salários nos estados e municípios em relação ao âmbito federal, mencionando apenas a existência do teto único.

A Emenda Constitucional tem como propósito essencial eliminar a discriminação contida na existência de tetos salariais distintos. Não se constata, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Pois, se há teto remuneratório, deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo, até para que a própria Constituição Federal não apresente contradição entre o dispositivo do teto salarial.

No substitutivo apresentando por Patriota, ele definiu que o teto vale para cada remuneração em si, ou seja, se o servidor tiver mais de uma remuneração pública, ele poderá ultrapassar o teto. O deputado João Dado considerou a aprovação da proposta uma medida de justiça. “Não é mais possível conviver com discriminações estaduais e municipais e por poder. Se todos são iguais, não há como distinguir funcionários públicos federais dos de outros entes da Federação que exercem seu mister com o mesmo valor.”

Participaram da votação os seguintes deputados: Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Átila Lins (PMDB/AM), Gonzaga Patriota (PSB/PE), Edinho Bez (PMDB/SC), Felipe Bornier (PHS/RJ), João Dado (PDT/SP), Eduardo Valvede (PT/RO), Lincoln Portela (PR/MG), Rodrigo Rocha (PMDB/PR), Cezar Silvestri (PPS/PR), Décio Lima (PT/SC), Nelson Trad (PMDB/MS), Luiz Couto (PT/PB) e Chico Lopes (PCdoB/CE). A FEBRAFITE acompanhará todo o tramite da proposta.

QUANTO CUSTA UM COMPUTADOR?

EM PLENO SECULO 21, O HOSPITAL REGIONAL DE ITAPECURU AINDA NAO TEM COMPUTADOR PRA AGILIZAR O ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA!

OLHA QUE O REFERIDO HOSPITAL E ADMINISTRADO POR UM EX-PREFEITO (Dr. MIGUEL) E UM ADMINISTRADOR (Adm. INDIO), EM PLENO PERIODO DE VIROSE NA CIDADE O ATENDIMENTO CUSTA EM MEDIA DE 30 A 40 MINUTOS SO NA PORTARIA, POIS SO TEM UM ATENDENTE, E NA MAIORIA DAS VEZES COM A CARA FECHADA COMO SE O POVO QUE PROCURA O HOSPITAL FOSSE PRA LÁ PASSEAR, SERA QUE NO QUADRO NAO TERIA PESSOAL PARA REFORÇAR O ATENDIMENTO.

ESTOU QUERENDO FAZER UMA CAMPANHA PRA ARRECADAR FUNDOS PRA COMPRAR UM COMPUTADOR POR HOSPITAL, COM UM SISTEMA DE MARCAÇÃO DE ATENDIMENTO, OU SE ALGUEM TIVER UM COMPUTADOR SOMBRANDO QUE POSSA DOAR AO HOSPITAL REGIONAL DE ITAPECURU, A POPULAÇÃO AGRADECE....

O MELHOR CARNAVAL DA MINHA VIDA.....

CARNAVAL 2010......
OBRIGADO A DEUS,
OBRIGADO AS CARAVANAS DAS OUTRAS CIDADES,
OBRIGADO À POPULAÇÃO DA CIDADE POR RECEBER OS VISITANTES,
OBRIGADO A COMISSÃO ORGANIZADORA,
OBRIGADO AOS BARRAQUEIROS PELA CERVEJA GELADA,
OBRIGADO AOS QUE ME EMPERRARAM NA RUA E NOS BLOCOAS,
OBRIGADO AS BANDAS QUE ANIMARAM A BEIRA RIO,
OBRIGADO A IMPRESSA QUE COBRIU ESTA EVENTO,
OBRIGADO AOS AMIGOS QUE OUDER REVER,
OBRIGADO AOS PARENTES QUE VIERAM BRINCAR NESSA FOLIA,
OBRIGADO AO CLEBER, FABIO, INDIO, A DONA CLEA, A ARACELLY,
OBRIGADO A MINHA ESPOSA LEUDIANE POR ACOMPANHAR NESTA FOLIA,
OBRIGADO A TODOS OS QUE MIM MELARAM DE MAISENA,
OBRIGADO AOS GAYS QUE PUDERAM FAZER A ALEGRIA DE QUEM GOSTA,
OBRIGADO AS BELAS MENINAS QUE BRILHARAM NA CIDADE, E LIMPARAM A VISTA,
OBRIGADO A TODOS OS QUEM ME ABRAÇARAM NO MELHOR CARNAVAL DO MA,
OBRIGADO AS PESSOAS QUE DORMIRAM DENTRO DOS CARROS,
OBRIGADO A QUEM VEIO PELA PRIMEIRA VEZ À CIDADE,
OBRIGADO A QUEM SÓ IA PASSAR E FICOU,
OBRIGADO POR TUDO QUE VOCÊS FIZERAM NA CIDADE,
OBRIGADO AS PESSOAS QUE VIERAM VENDER CERVEJA EM SEU PROPRIO CARRO,
OBRIGADO AOS SEGURANÇAS, A BRIGADA MILITAR, A POLICIA MILITAR
OBRIGADO PELO REBOLATION,

JÁ ESTAMOS LHE ESPERANDO EM 2011,
OBRIGADO POR ESTA LENDO ESTA MENSAGEM A RESPEITO DO CARNAVAL DE ITAPECURU FOLIA 2010,
EM 2011, SERÁ FANTASIA, FESTA E FOLIA, E BEM MAIOR.
OBRIGADO.......................................